Justiça revoga lei que nomeava complexo viário de ‘Silvio Santos’
A lei que nomeava o complexo viário situado no km 23 da rodovia Anhanguera em São Paulo como 'Silvio Santos' foi revogada pela justiça paulista. O local fica próximo à sede da emissora de televisão SBT, pertencente ao apresentador. A justiça entendeu que tal legislação violava os princípios da administração pública.
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A proposta do projeto de lei (PL) foi feita em 2009 por André Soares (DEM), deputado da época, e obteve aprovação em 2011. Geraldo Alckmin, governador do estado naquele período, sancionou a lei em outubro do mesmo ano.
A ação que resultou na anulação da sanção foi iniciada pela Procuradoria-Geral do Estado. A instituição argumentou que é inconstitucional a prática de atribuir nomes de pessoas vivas a espaços públicos.
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A desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, no requerimento, expressou que a nomeação de um patrimônio público com o nome de uma pessoa viva 'gera benefícios de caráter pessoal ao homenageado, em desacordo com a moral jurídica'. Ela defendeu que tal prática permite ao homenageado a promoção de sua imagem e a divulgação de seu nome à população através da 'propaganda' materializada na homenagem refletida na denominação do bem público.
FONTE: Estado de Minas
