Veja quem são os eleitos para o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI de Juiz de Fora
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Participaram do pleito entidades, movimentos e grupos da sociedade civil. A posse do conselho está prevista para ocorrer no próximo mês. Eleição do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI de Juiz de Fora
Prefeitura de Juiz de Fora/Divulgação Foi realizada nesta quarta-feira (26) a primeira eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI de Juiz de Fora. Veja abaixo quem foram os eleitos e suplentes. Compartilhe no WhatsApp O pleito foi realizado na Casa dos Conselhos, órgão responsável pela estruturação, apoio administrativo e assessoramento técnico dos conselhos municipais, promovendo a coexistência e a troca de experiências entre os conselhos executores de políticas públicas. O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI foi criado no final de dezembro do ano passado e é um órgão de caráter consultivo, permanente e paritário com a finalidade de garantir os direitos, a cidadania, o combate a discriminação e a violência do grupo. Os representantes titulares eleitos da sociedade civil são: Fórum LGBTQI+ da Sociedade Civil Ordem dos Advogados do Brasil/OAB - Subseção de Juiz de Fora Associação de Travestis, Transgêneres e Transexuais de Juiz de Fora (Astra – JF) Ballroom Kunt JF Coletivo Mães Pela Liberdade de Minas Gerais Grupo Força Trans Os suplentes são o Grupo de Apoio à Juventude Gay de Minas Gerais (GAG/MGM) e a Associação Cultural Miss Brasil Gay. As entidades, movimentos e grupos da sociedade civil que tiveram as inscrições deferidas concorreram a seis vagas. A posse do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI está prevista para ser realizada no próximo mês. O conselho Bandeira LGBT Pixabay Está em vigor desde o dia 30 de dezembro do ano passado a Lei nº 14.546 que criou o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI na cidade. A proposta também foi aprovada, anteriormente, pela Câmara Municipal. O conselho tem caráter consultivo e deliberativo, permanente e paritário, e o objetivo é construir junto à sociedade, movimentos sociais e o Poder Público políticas para garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência. De acordo com a nova lei, o conselho terá as seguintes competências: "I - participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQI; II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQI; III - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Município, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais voltadas à implantação de políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQI; IV - efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; V - propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBTQI e o enfrentamento à discriminação LGBTfóbicas; VI - prestar colaboração técnica, em sua área 'de atuação, a órgãos e entidades públicas do Município; VII - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação; VIII - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direito da população LGBTQI; IX - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH; X - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQI por todos os meios legais que se fizerem necessários; XI - promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI e a sociedade civil organizada; XII - elaborar seu Regimento Interno." O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQI terá como estrutura básica: Plenário; Mesa Diretora; e Comissões de Trabalho. A Mesa Diretora será composta pela Presidência, Vice-Presidência, 1° Secretaria e 2° Secretaria, sendo que a Presidência deverá ter alternância entre sociedade civil e Poder Público. O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQIA+ fica vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, que deverá prestar todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento. 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