Governo manda Google sinalizar como ‘publicidade’ material feito pela empresa contra PL das Fake News
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Google também terá que veicular 'contrapropaganda', com o mesmo espaço, dizendo que tem interesse comercial no tema. Prazo para cumprir é de duas horas após notificação. A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira (2) que o Google sinalize como "publicidade" os conteúdos produzidos e veiculados pela empresa com críticas ao projeto de lei das Fake News.
O Google também terá que veicular, em até duas horas após ser notificado pelo governo, "contrapropaganda [...] voltada a informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa." A Câmara pode votar ainda nesta terça o projeto de lei, que cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilidade as redes por irregularidades não combatidas nesses ambientes virtuais (veja mais detalhes abaixo). Ao longo dos últimos dias, e até o início da tarde desta terça, a página inicial do buscador exibia a mensagem: "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". Clicando no texto, o usuário é levado um artigo do dia 27 de abril contra o projeto de lei. O texto não informa o interesse do Google no tema. Nesse artigo, há link para um outro, chamado "Como o PL 2.630 pode piorar a sua internet". Veja o link no print abaixo, feito às 12h47 desta terça: Página inicial do Google com link que leva a artigo contra o PL das Fake News Google/Reprodução Pouco após o anúncio da decisão da Senacon, o link foi retirado do ar. Veja a diferença no print abaixo, feito no mesmo navegador às 13h04: Página inicial do Google, após decisão da Senacon, já sem o link para artigo contra o PL das Fake News Google/Reprodução A decisão foi anunciada em coletiva nesta terça pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O documento estabelece multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento das determinações. "No caso de anúncio publicitário contra o PL 2630, veiculado na página de abertura do buscador Google, não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização", diz a decisão da Senacon. "No caso de publicidade paga, usualmente o resultado do Google informa que há patrocínio. Nesse caso, não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material", prossegue. Na segunda, Dino havia anunciado que pediria apuração do caso após o Google utilizar a própria plataforma para veicular críticas ao PL das Fake News – que tramita na Câmara e tem votação em plenário marcada para esta terça. A decisão da Senacon faz cinco determinações ao Google. A empresa: deve sinalizar os conteúdos publicitários próprios, e informar o consumidor sobre "eventual conflito de interesses que afetem a prestação de seus serviços"; deve informar "qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativas ao PL 2.630"; fica proibida de censurar "posições divergentes da posição editorial da empresa" em comunidades e apps mantidos pela plataforma digital sem informar devidamente o consumidor; fica proibida, da mesma forma, de privilegiar posições convergentes nas mesmas comunidades e nos apps sem informar o consumidor; fica obrigada a veicular a "contrapropaganda" no caso já identificado de publicidade não sinalizada – ou seja, no caso do PL das Fake News. Na decisão, a Senacon também instaura um processo administrativo regular contra o Google e dá prazo de 20 dias para que a empresa apresente defesa. O g1 pediu um posicionamento ao Google sobre a decisão do governo e aguarda retorno. PL das Fake News O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais de três anos. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Câmara para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto. Na semana passada, deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Na última quinta-feira (1º), o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria. Em linhas gerais, o relatório: obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil; criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô; responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento; determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação; determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes; estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores; estende a imunidade parlamentar às redes sociais; deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir: o livre desenvolvimento da personalidade individual; a livre expressão; e a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural. O que diz o Google Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelo Google a respeito da decisão da Senacon: As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google. Acreditamos que a discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais. Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão. O que dizem as empresas sobre o PL das Fake News Em nota, a Meta, dona do Facebook, disse que não permite atividades fraudulentas, e que é preciso um debate amplo para garantir uma lei que melhore, e não piore a internet. E em uma carta aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate. Na semana passada, um conjunto de associações que representam empresas de jornalismo divulgou um manifesto em que defendeu o PL das Fake News. Segundo as empresas, o projeto é necessário "diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio" na sociedade. Afirmou ainda que a valorização do jornalismo profissional serve como "antídoto a essa epidemia social". "Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia", afirmam as empresas no manifesto.FONTE: G1 Globo
